Advocacia Geral da União contesta Anvisa

Conar divulga nota informando que o ministro José Antonio Dias Toffoli, advogado geral da União, conclui pela suspensão das novas normas para a publicidade de medicamentos
16/06/2009 - 16:00
Em nota divulgada nesta terça-feira, 16, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) informa que o advogado geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, concluiu pela necessidade de suspensão ou revogação da vigência da RDC nº 96/2008 da Anvisa, que trata de publicidade de medicamentos. No comunicado, o Conar sustenta mais uma vez que " a competência para legislar sobre publicidade é privativa do Congresso Nacional". Ainda conforme a nota, um parecer emitido por Otávio Luiz Rodrigues Junior, adjunto do advogado geral, foi aprovado por este último. O parecer, resposta a uma consulta do Conar, diz que a resolução da Anvisa nº 96/2008 "ultrapassou os mencionados limites constitucionais e legais aplicáveis" e "carece de ser reelaborada ou que se proponha a mudança das leis em vigor". A Advocacia Geral da União também recomendou a imediata suspensão ou revogação do ato da Anvisa. A nota do Conar termina dizendo que o órgão quer "transmitir segurança à comunidade publicitária, enquanto se aguardam as medidas e providências que assegurem o exercício da liberdade de expressão comercial em nosso país."
Fonte Meio&Mensagem